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Projeto:   PL 227   15/09/1984  (ver documento)
Processo:   3044/1984
Oficio ATL:   286/1984
Promulgação:   LEI  9.752 de 08/11/1984    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Mario Covas
Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DÉBITOS TRIBUTARIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ISENCAO / ISS / REMISSAO DE DEBITOS / DEBITO FISCAL / DISTRIBUICAO / CINEMA / INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA / FILME NACIONAL / FILME PUBLICITARIO / ESTUDIO DE GRAVACAO / AGENCIA DE PUBLICIDADE / REDUCAO / ALIQUOTA
Pareceres:  
471/1984   CONJUNTO    DOM 15/09/1984

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